1. DA CONTRATAÇÃO
A inscrição em eventos, cursos, congressos, workshops e demais atividades promovidas pela [NOME DA EMPRESA] constitui contratação de serviço, estando sujeita às condições descritas nesta Política, às informações apresentadas na página do evento e à legislação aplicável.
Ao concluir a inscrição, o participante declara ter tido acesso e ciência das condições do evento e desta Política.
2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas pela internet ou por outros meios fora do estabelecimento comercial, será assegurado ao consumidor o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observado o prazo legal de 7 (sete) dias.
Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão adotadas as providências necessárias para a restituição dos valores pagos, na forma da legislação aplicável.
3. DO CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO PARTICIPANTE
Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento da inscrição observará os seguintes prazos e condições, desde que não haja disposição específica mais favorável divulgada para determinado evento:
a) cancelamento solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento: restituição de 100% do valor pago;
b) cancelamento solicitado entre 29 (vinte e nove) e 15 (quinze) dias antes do evento: restituição de 50% do valor pago;
c) cancelamento solicitado com menos de 15 (quinze) dias de antecedência: não haverá restituição automática do valor da inscrição, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
Os percentuais acima consideram os custos assumidos antecipadamente pela organização para realização do evento, incluindo contratação de espaço, fornecedores, alimentação, coffee break, materiais, equipe, estrutura, equipamentos e demais despesas necessárias à realização da atividade.
4. DO NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)
O não comparecimento do participante ao evento, sem solicitação prévia de cancelamento dentro dos prazos estabelecidos nesta Política, não gera, por si só, direito ao reembolso.
A ausência do participante não implica cancelamento da contratação, considerando que a organização mantém a vaga reservada e realiza previamente os preparativos e contratações necessários para atender ao número de participantes inscritos.
Eventuais serviços, produtos, materiais, alimentação ou estrutura contratados especificamente em razão da inscrição poderão ter seus custos assumidos pela organização independentemente do comparecimento do participante.
5. DA TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO
O participante poderá solicitar, quando permitido pela organização, a transferência de sua inscrição para outra pessoa, desde que o pedido seja realizado com antecedência mínima de [X] dias do evento.
A transferência dependerá da identificação do novo participante e do cumprimento das condições de participação do evento.
A transferência de inscrição não representa cancelamento da contratação nem gera direito a reembolso.
6. DA ALTERAÇÃO DE DATA OU LOCAL DO EVENTO
Caso a organização necessite alterar a data ou o local do evento, o participante será comunicado pelos canais de contato informados no momento da inscrição.
Quando a alteração representar modificação relevante das condições originalmente contratadas, serão observados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
7. DO CANCELAMENTO DO EVENTO PELA ORGANIZAÇÃO
Na hipótese de cancelamento do evento por iniciativa da organização, serão comunicadas aos participantes as condições aplicáveis, inclusive quanto à restituição dos valores pagos ou eventual remarcação, observados os direitos previstos na legislação.
8. DA FORMA DE SOLICITAÇÃO
Os pedidos de cancelamento, reembolso ou transferência deverão ser realizados pelo canal oficial de atendimento indicado no site, mediante identificação do participante e informação do número do pedido ou comprovante de inscrição.
A solicitação será registrada pela organização, que encaminhará a confirmação do recebimento ao participante.
9. DO REEMBOLSO
Quando houver direito à restituição, o reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os procedimentos e prazos necessários à operação financeira.
Nos pagamentos realizados por cartão de crédito, o estorno poderá depender dos procedimentos e prazos da administradora do cartão.
10. DA CIÊNCIA DO PARTICIPANTE
Antes da conclusão da compra, o participante terá acesso a esta Política e às condições específicas do evento, comprometendo-se a verificar as datas, horários, local, programação e demais informações antes de finalizar a inscrição.
Esta Política não afasta nem limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
As situações não previstas nesta Política serão analisadas individualmente pela organização, observando-se as condições da contratação, as informações divulgadas no momento da inscrição e a legislação aplicável.
A presente Política poderá ser complementada por condições específicas constantes da página de cada evento, prevalecendo, para aquele evento, a condição específica quando for mais favorável ao consumidor.